Brasília, 20 de maio de 2013 - 18:18
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Expressão de busca: 606.NUME.
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Súmula 606
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISÃO DE TURMA, OU DO PLENÁRIO, PROFERIDA EM "HABEAS CORPUS" OU NO RESPECTIVO RECURSO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.
Referência Legislativa
Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, I, "h", II, "c", § 2º. Emenda Constitucional 7/1977. Código de Processo Penal de 1941, art. 650, § 1º. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 7º, I, "a". Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 6º, I, "a".
Precedentes
HC 49544 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/8/1972 RTJ 62/47
HC 56407 PUBLICAÇÕES: DJ DE 7/11/1978 RTJ 91/75
HC 56522 PUBLICAÇÕES: DJ DE 20/11/1978 RTJ 88/108
HC 56577 PUBLICAÇÕES: DJ DE 28/12/1978 RTJ 88/477
HC 57378 PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/11/1979 RTJ 95/1053
Indexação
DESCABIMENTO, PEDIDO ORIGINÁRIO, "HABEAS CORPUS", TRIBUNAL PLENO, DECISÃO, TURMA, PLENÁRIO, TRIBUNAL, AÇÃO, "HABEAS CORPUS".
fim do documento
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