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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:44
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Súmulas
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Expressão de busca: 607.NUME.
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Súmula 607

Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da
Portaria, não interrompe a prescrição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 36.
Código Penal de 1940, art. 117; art. 121, § 3º; e art. 129, § 1º.
Código de Processo Penal de 1941, art. 384, parágrafo único; art. 531; e art. 563.
Lei nº 4.611/1965, art. 1º.

Precedentes
HC 59848
Publicação:  DJ de 11/06/1982
RE 94285 Publicação: DJ de 18/09/1981
RHC 55501 Publicações: DJ de 14/04/1978 RTJ 85/501
RE 86930 Publicações: DJ de 17/02/1978 RTJ 91/217
RHC 55620 Publicações: DJ de 02/12/1977 RTJ 84/428
RE 87644 Publicações: DJ de 30/09/1977 RTJ 82/644

fim do documento



 
 
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