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Brasília, 20 de junho de 2019 - 10:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 608.NUME.
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Súmula 608

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública
incondicionada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 102, "caput"; art. 103; art. 108, IX; art. 213;
art. 223, "caput"; e art. 225.
Lei nº 6.416/1977.

Precedentes
RE 96474
Publicação:  DJ de 28/05/1982
RE 92102 Publicações: DJ de 29/08/1980 RTJ 96/405
HC 57938 Publicações: DJ de 12/08/1980 RTJ 95/565
RHC 57091 Publicações: DJ de 17/08/1979 RTJ 92/1109
RE 88720 Publicações: DJ de 16/03/1979 RTJ 89/627
RHC 53839 Publicações: DJ de 06/08/1976 RTJ 81/714

fim do documento



 
 
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