Brasília, 20 de maio de 2013 - 09:08
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 608.NUME.
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Súmula 608
NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.
Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 102, "caput"; art. 103; art. 108, IX; art. 213; art. 223, "caput"; art. 225. Lei 6416/1977.
Precedentes
RHC 53839 PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/8/1976 RTJ 81/714
RE 88720 PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/3/1979 RTJ 89/627
HC 57938 PUBLICAÇÕES: DJ DE 12/8/1980 RTJ 95/565
RHC 57091 PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/8/1979 RTJ 92/1109
RE 92102 PUBLICAÇÕES: DJ DE 29/8/1980 RTJ 96/405
RE 96474 PUBLICAÇÃO: DJ DE 28/5/1982
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CRIME, ESTUPRO, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA REAL.
fim do documento
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