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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:42
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Súmulas
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Expressão de busca: 609.NUME.
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Súmula 609

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 8º, XVII, "b".
Código Penal de 1940, art. 25; art. 51; e art. 299.
Código de Processo Penal de 1941, arts. 92 e seguintes.
Lei nº 4.729/1965, art. 1º, I, II, III; e art. 6º.
Lei nº 4.357/1964, art. 11, § 3º.
Decreto-Lei nº 326/1967, art. 2º, parágrafo único.
Decreto do Estado de São Paulo nº 5.410/1974, art. 494, § 1º.

Precedentes
RHC 56600
Publicações: DJ de 10/11/1978
             RTJ 88/112
RE 77945 Publicações: DJ de 28/06/1974 RTJ 71/846
RHC 50523 Publicações: DJ de 30/03/1973 RTJ 65/61
RHC 50522 Publicação: DJ de 21/12/1972
RHC 48445 Publicações: DJ de 11/12/1970 RTJ 57/167

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