Brasília, 13 de julho de 2020 - 05:57
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 61.NUME.
|
Súmula 61
Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.
Referência Legislativa
Lei nº 2.145/1953, art. 7º.
Precedentes
RE 41001 ED-EI Publicação: DJ de 28/11/1963
RE 39190 EI Publicação: DJ de 25/01/1962
RE 42224 EI Publicação: DJ de 26/08/1961
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS