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Brasília, 29 de junho de 2016 - 13:18
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Expressão de busca: 61.NUME.
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Súmula 61

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o
Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Referência Legislativa
Lei nº 2.145/1953, art. 7º.

Precedentes
RE 41001 ED-EI
Publicação:  DJ de 28/11/1963
RE 39190 EI Publicação: DJ de 25/01/1962
RE 42224 EI Publicação: DJ de 26/08/1961

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