Brasília, 19 de maio de 2013 - 04:12
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 611.NUME.
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Súmula 611
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.
Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 2º, parágrafo único; art. 30, I; art. 38; art. 46, parágrafo único; art. 47, I, II; art. 171; art. 281, "caput", § 1º, III. Código de Processo Penal de 1941, art. 621, art. 689. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal de 1941, art. 13. Lei 5726/1971. Lei 6205/1975. Lei 6368/1976, art. 12, art. 16, art. 18. Lei 6416/1977.
Precedentes
RHC 55872 PUBLICAÇÕES: DJ DE 3/3/1978 RTJ 85/786
HC 56301 PUBLICAÇÕES: DJ DE 1º/9/1978 RTJ 94/564
RE 89558 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/9/1978 RTJ 87/1067
RE 89787 PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/9/1978 RTJ 88/1098
RE 88834 PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/9/1978 RTJ 95/758
Indexação
POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, APLICAÇÃO, LEI BENIGNA.
fim do documento
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