Brasília, 20 de junho de 2013 - 04:55
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 612.NUME.
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Súmula 612
AO TRABALHADOR RURAL NÃO SE APLICAM, POR ANALOGIA, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 6367, DE 19/10/1976.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.
Referência Legislativa
Emenda Constitucional 1/1969, art. 165, parágrafo único. Lei 6195/1974, art. 2º. Lei 6367/1976. Decreto 83080/1979, art. 226, art. 321.
Precedentes
RE 97290 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/12/1982
RE 97865 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/12/1982
RE 96602 PUBLICAÇÕES: DJ DE 25/3/1983 RTJ 105/352
RE 97288 PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/4/1983
RE 99469 PUBLICAÇÕES: DJ DE 3/6/1983 RTJ 107/1241
Indexação
AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL.
fim do documento
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