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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:22
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Expressão de busca: 612.NUME.
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Súmula 612

Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na
Lei nº 6367, de 19/10/76.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 165, parágrafo único.
Lei nº 6.195/1974, art. 2º.
Lei nº 6.367/1976.
Decreto nº 83.080/1979, art. 226; e art. 321.

Precedentes
RE 99469
Publicações: DJ de 03/06/1983
             RTJ 107/1241
RE 97288 Publicação: DJ de 08/04/1983
RE 96602 Publicações: DJ de 25/03/1983 RTJ 105/352
RE 97290 Publicação: DJ de 17/12/1982
RE 97865 Publicação: DJ de 17/12/1982

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