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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 10:41
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Súmulas
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Expressão de busca: 613.NUME.
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Súmula 613

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se
o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º; e art. 165, parágrafo único.
Lei Complementar nº 11/1971.


Precedentes
RE 101044
Publicações: DJ de 24/08/1984
             RTJ 110/1177
RE 101365 Publicação: DJ de 17/08/1984
RE 101756 Publicação: DJ de 17/08/1984
RE 100842 Publicação: DJ de 27/04/1984
RE 100880 Publicações: DJ de 24/02/1984 RTJ 108/1339

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