Brasília, 18 de maio de 2013 - 21:15
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 613.NUME.
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Súmula 613
OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TÊM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11/1971.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.
Referência Legislativa
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º; art. 165, parágrafo único. Lei Complementar 11/1971.
Precedentes
RE 100880 PUBLICAÇÕES: DJ DE 24/2/1984 RTJ 108/1339
RE 101044 PUBLICAÇÕES: DJ DE 24/8/1984 RTJ 110/1177
RE 100842 PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/4/1984
RE 101365 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/8/1984
RE 101756 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/8/1984
Indexação
DESCABIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, MORTE, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESPECIAL.
fim do documento
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