Brasília, 20 de maio de 2013 - 01:57
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 614.NUME.
|
Súmula 614
SOMENTE O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
Referência Legislativa
Emenda Constitucional 1/1969, art. 15, § 3º.
Precedentes
RE 92071 PUBLICAÇÕES: DJ DE 12/8/1980 RTJ 97/389
RE 89220 PUBLICAÇÕES: DJ DE 10/4/1981 RTJ 97/1170
RE 93089 PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/5/1981
RE 93241 PUBLICAÇÃO: DJ DE 4/9/1981
RE 97078 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/3/1983 RTJ 105/775
Indexação
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL.
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS