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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 20:49
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Súmulas
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Expressão de busca: 614.NUME.
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Súmula 614

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta
interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 15, § 3º.

Precedentes
RE 97078
Publicações: DJ de 18/03/1983
             RTJ 105/775
RE 93241 Publicação: DJ de 04/09/1981
RE 93089 Publicação: DJ de 22/05/1981
RE 89220 Publicações: DJ de 10/04/1981 RTJ 97/1170
RE 92071 Publicações: DJ de 12/08/1980 RTJ 97/389

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