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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:31
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Expressão de busca: 615.NUME.
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Súmula 615

O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica
à revogação de isenção do ICM.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, § 6º; e art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 104, "caput" e III; e art. 175, I.
Lei Complementar nº 24/1975, art. 178.

Precedentes
RE 97455
Publicações: DJ de 06/05/1983
             RTJ 107/752
RE 99431 Publicações: DJ de 06/05/1983 RTJ 106/868
RE 99430 Publicações: DJ de 18/03/1983 RTJ 106/428
RE 97456 Publicações: DJ de 17/12/1982 RTJ 105/819
RMS 13947 Publicações: DJ de 16/11/1966 RTJ 39/64

Observação
Veja Súmula 544.

fim do documento



 
 
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