link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:53
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 616.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 616

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após
o advento do Código de Processo Civil vigente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 20 e parágrafos.
Decreto-Lei nº 167/1967, art. 71.
Decreto-Lei nº 413/1969, art. 58.
Decreto nº 22.626/1933, art. 8º.

Precedentes
RE 94029
Publicação:  DJ de 15/05/1981
RE 91733 Publicação: DJ de 21/12/1979
RE 91656 Publicações: DJ de 05/11/1979 RTJ 91/1180
RE 82996 Publicações: DJ de 27/04/1979 RTJ 94/207
RE 81580 Publicações: DJ de 05/11/1976 RTJ 81/140

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.