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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:34
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 617.NUME.
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Súmula 617

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença
entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27.

Precedentes
RE 101221
Publicação:  DJ de 18/05/1984
RE 100808 Publicação: DJ de 16/12/1983
RE 92035 Publicações: DJ de 28/03/1980 RTJ 93/1361
RE 88713 Publicações: DJ de 11/05/1979 RTJ 89/1017
RE 86313 Publicações: DJ de 19/02/1979 RTJ 89/967
RE 86903 Publicações: DJ de 29/05/1978 RTJ 87/605

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