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Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 17:04
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Súmulas
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Expressão de busca: 618.NUME.
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Súmula 618

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12%
(doze por cento) ao ano.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 22.
Código Civil de 1916, art. 1063.

Precedentes
RE 93417
Publicação:  DJ de 19/12/1980
RE 90949 Publicação: DJ de 29/08/1980
RE 92447 Publicações: DJ de 06/06/1980 RTJ 95/452
RE 89893 Publicações: DJ de 09/03/1979 RTJ 89/332
RE 89574 Publicações: DJ de 29/09/1978 RTJ 95/777
RE 85209 Publicação: DJ de 06/05/1977

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