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Brasília, 2 de abril de 2020 - 15:51
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Súmulas
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Expressão de busca: 619.NUME.
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Súmula 619

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que
se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
(Revogada)

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1287.
Código de Processo Civil de 1939, art. 945.
Código de Processo Civil de 1973, art. 666.

Precedentes
RHC 58005
Publicações: DJ de 12/08/1980
             RTJ 95/1073
RE 86311 Publicações: DJ de 11/08/1978 RTJ 89/220
RE 88884 Publicações: DJ de 31/03/1978 RTJ 86/354
RHC 55271 Publicações: DJ de 26/08/1977 RTJ 85/97
RHC 49752 Publicações: DJ de 05/05/1972 RTJ 63/624

Observação
A Súmula 619 foi revogada no julgamento do HC 92566 (DJe nº 104 de 05/06/2009).

fim do documento



 
 
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