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Brasília, 25 de março de 2019 - 07:57
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Súmulas
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Expressão de busca: 62.NUME.
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Súmula 62

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar
direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Referência Legislativa
Lei nº 2.145/1953, art. 7º.

Precedentes
RE 52224
Publicação:  DJ de 14/06/1963
RE 41184 ED-EI Publicação: DJ de 05/11/1962
RE 38476 EI Publicação: DJ de 25/01/1962
RE 33532 EI Publicação: DJ de 22/06/1961

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