Brasília, 19 de maio de 2013 - 11:35
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 620.NUME.
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Súmula 620
A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
Referência Legislativa
Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, § 1º. Código de Processo Civil de 1973, art. 475, II, III. Lei 1533/1951, art. 12, parágrafo único. Lei 6071/1974. Lei 6439/1977, art. 26.
Precedentes
RE 87723 PUBLICAÇÃO: DJ DE 3/7/1979
RE 87216 PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/10/1978 RTJ 89/580
RE 90424 PUBLICAÇÕES: DJ DE 26/10/1979 RTJ 95/321
RE 91529 PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/3/1980 RTJ 93/1328
RE 92914 PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/9/1980 RTJ 100/327
RE 92248 PUBLICAÇÕES: DJ DE 28/11/1980 RTJ 101/732
Indexação
INEXISTÊNCIA, RECURSO DE OFÍCIO, PARTE, AUTARQUIA, EXCEÇÃO, SUCUMBÊNCIA, EXECUÇÃO, DÍVIDA ATIVA.
fim do documento
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