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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:41
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Súmulas
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Expressão de busca: 620.NUME.
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Súmula 620

A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário,
salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, § 1º.
Código de Processo Civil de 1973, art. 475, II, III.
Lei nº 1.533/1951, art. 12, parágrafo único.
Lei nº 6.071/1974.
Lei nº 6.439/1977, art. 26.

Precedentes
RE 92248
Publicações: DJ de 28/11/1980
             RTJ 101/732
RE 92914 Publicações: DJ de 19/09/1980 RTJ 100/327
RE 91529 Publicações: DJ de 17/03/1980 RTJ 93/1328
RE 90424 Publicações: DJ de 26/10/1979 RTJ 95/321
RE 87723 Publicação: DJ de 03/07/1979
RE 87216 Publicações: DJ de 06/10/1978 RTJ 89/580

fim do documento



 
 
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