Brasília, 19 de maio de 2013 - 16:51
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 621.NUME.
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Súmula 621
NÃO ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO À PENHORA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 346. Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º. Lei 649/1949. Decreto-Lei 58/1937, art. 22.
Precedentes
RE 73527 PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/5/1972 RTJ 63/222
RE 87958 EDv PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/3/1979 RTJ 89/285
RE 89696 EDv PUBLICAÇÕES: DJ DE 14/9/1979 RTJ 95/282
RE 93443 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/12/1981 RTJ 100/835
RE 94132 PUBLICAÇÕES: DJ DE 23/9/1983 RTJ 107/686
Indexação
NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA.
fim do documento
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