link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:25
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 621.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 621

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não
inscrita no registro de imóveis.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 346.
Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º.
Lei nº 649/1949.
Decreto-Lei nº 58/1937, art. 22.

Precedentes
RE 94132
Publicações: DJ de 23/09/1983
             RTJ 107/686
RE 93443 Publicações: DJ de 18/12/1981 RTJ 100/835
RE 89696 EDv Publicações: DJ de 14/09/1979 RTJ 95/282
RE 87958 EDv Publicações: DJ de 16/03/1979 RTJ 89/285
RE 73527 Publicações: DJ de 19/05/1972 RTJ 63/222

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.