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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 15:04
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 622.NUME.
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Súmula 622

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere
liminar em mandado de segurança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Lei nº 1.533/1951.

Precedentes
MS 23466 AgR
Publicações: DJ de 06/04/2001
             RTJ 178/263
MS 23445 AgR Publicação: DJ de 24/03/2000
MS 23448 AgR Publicação: DJ de 24/09/1999
MS 22946 MC-AgR Publicações: DJ de 20/03/1998 RTJ 188/157
MS 22899 AgR Publicação: DJ de 07/11/1997
MS 22493 AgR Publicações: DJ de 11/12/1996 RTJ 165/188
MS 22509 AgR Publicações: DJ de 04/12/1996 RTJ 165/854
AO 199 AgR Publicações: DJ de 03/06/1994 RTJ 152/673
MS 21100 AgR Publicações: DJ de 09/10/1992 RTJ 146/109
MS 20941 AgR Publicações: DJ de 31/08/1992 RTJ 141/803
MS 21276 MC-AgR Publicação: DJ de 21/06/1991
MI 292 MC-AgR Publicações: DJ de 22/03/1991 RTJ 139/733
MS 21211 MC-AgR Publicações: DJ de 14/12/1990 RTJ 133/1128
MI 195 MC-AgR Publicações: DJ de 31/08/1990 RTJ 139/406
MS 20955 AgR Publicações: DJ de 01/09/1989 RTJ 130/1040
AI 38315 Publicações: DJ de 22/02/1967 RTJ 39/632

fim do documento



 
 
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