Brasília, 20 de maio de 2013 - 03:16
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 622.NUME.
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Súmula 622
NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Referência Legislativa
Lei 1533/1951.
Precedentes
AI 38315 PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/02/1967 RTJ 39/632
MS 20955 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 1º/9/1989 RTJ 130/1040
MI 195 MC-AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 31/8/1990 RTJ 139/406
MS 21211 MC-AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 14/12/1990 RTJ 133/1128
MI 292 MC-AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/3/1991 RTJ 139/733
MS 21276 MC-AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 21/6/1991
MS 20941 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 31/8/1992 RTJ 141/803
MS 21100 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 9/10/1992 RTJ 146/109
AO 199 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 3/6/1994 RTJ 152/673
MS 22509 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 4/12/1996 RTJ 165/854
MS 22493 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/12/1996 RTJ 165/188
MS 22899 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/11/1997
MS 22946 MC-AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 20/3/1998 RTJ 188/157
MS 23448 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 24/9/1999
MS 23445 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 24/3/2000
MS 23466 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/4/2001 RTJ 178/263
Indexação
DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA, CONCESSÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA.
fim do documento
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