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Brasília, 22 de julho de 2019 - 13:08
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Súmulas
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Expressão de busca: 623.NUME.
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Súmula 623

Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição,
dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da
qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "n".

Precedentes
AO 510 QO
Publicação:  DJ de 28/05/1999
Pet 1193 QO Publicação: DJ de 26/06/1997
AO 146 AgR Publicações: DJ de 27/03/1992 RTJ 140/361
MS 21337 AgR Publicações: DJ de 27/03/1992 RTJ 138/110

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