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Brasília, 23 de julho de 2019 - 00:25
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 624
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Súmula 624

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de
segurança contra atos de outros tribunais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d", § 1º.
Lei Complementar nº 35/1979, art. 21, VI.

Precedentes
MS 23042 AgR
Publicação:  DJ de 03/04/1998
MS 22797 AgR Publicação: DJ de 29/08/1997
MS 22427 AgR Publicação: DJ de 15/03/1996
MS 22313 AgR Publicação: DJ de 25/08/1995
MS 22041 AgR Publicação: DJ de 23/09/1994
MS 21735 AgR Publicações: DJ de 11/03/1994 RTJ 151/482
MS 21306 Publicações: DJ de 12/02/1993 RTJ 145/525
MS 21189 AgR Publicações: DJ de 26/10/1990 RTJ 139/484
MS 21016 Publicações: DJ de 14/09/1990 RTJ 133/633
MS 20969 AgR Publicações: DJ de 31/08/1990 RTJ 133/260
MS 21112 AgR Publicações: DJ de 29/06/1990 RTJ 132/718
MS 20772 Publicação: DJ de 01/12/1989
MS 20991 QO Publicação: DJ de 29/09/1989
MS 20938 Publicações: DJ de 30/06/1989 RTJ 129/1070

fim do documento



 
 
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