Brasília, 19 de maio de 2013 - 06:00
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Expressão de busca: 624.NUME.
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Súmula 624
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d", § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI.
Precedentes
MS 20938 PUBLICAÇÕES: DJ DE 30/6/1989 RTJ 129/1070
MS 20991 QO PUBLICAÇÃO: DJ DE 29/9/1989
MS 20772 PUBLICAÇÃO: DJ DE 1º/12/1989
MS 21016 PUBLICAÇÕES: DJ DE 14/9/1990 RTJ 133/633
MS 21112 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 29/6/1990 RTJ 132/718
MS 20969 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 31/8/1990 RTJ 133/260
MS 21189 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 26/10/1990 RTJ 139/484
MS 21306 PUBLICAÇÕES: DJ DE 12/2/1993 RTJ 145/525
MS 21735 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/3/1994 RTJ 151/482
MS 22041 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/9/1994
MS 22313 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 25/8/1995
MS 22427 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 15/3/1996
MS 22797 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 29/8/1997
MS 23042 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 3/4/1998
Indexação
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, STF, CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL.
fim do documento
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