Brasília, 23 de maio de 2013 - 01:02
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 625.NUME.
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Súmula 625
CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Referência Legislativa
Lei 1533/1951.
Precedentes
RE 117936 PUBLICAÇÕES: DJ DE 7/12/1990 RTJ 133/1314
MS 21143 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/3/1991 RTJ 134/169
MS 21188 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/4/1991 RTJ 134/681
RE 195186 PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/8/1999 RTJ 171/326
Indexação
POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, MATÉRIA DE DIREITO.
fim do documento
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