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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:44
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 625.NUME.
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Súmula 625

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de
segurança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Lei nº 1.533/1951.

Precedentes
RE 195186
Publicações: DJ de 13/08/1999
             RTJ 171/326
MS 21188 AgR Publicações: DJ de 19/04/1991 RTJ 134/681
MS 21143 AgR Publicações: DJ de 15/03/1991 RTJ 134/169
RE 117936 Publicações: DJ de 07/12/1990 RTJ 133/1314

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