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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 04:47
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 627.NUME.
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Súmula 627

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do
Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o
fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do
procedimento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Precedentes
MS 21631
Publicações: DJ de 04/08/2000
             RTJ 174/806
MS 21571 Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 162/517
MS 22323 Publicações: DJ de 19/04/1996 RTJ 178/220
MS 21168 Publicações: DJ de 16/09/1994 RTJ 156/50
MS 21814 Publicações: DJ de 10/06/1994 RTJ 154/500
MS 21632 Publicações: DJ de 06/08/1993 RTJ 152/493

fim do documento



 
 
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