Brasília, 20 de maio de 2013 - 02:05
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Expressão de busca: 627.NUME.
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Súmula 627
NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTE É CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO SEJA NULIDADE OCORRIDA EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Precedentes
MS 21632 PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/8/1993 RTJ 152/493
MS 21814 PUBLICAÇÕES: DJ DE 10/6/1994 RTJ 154/500
MS 21168 PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/9/1994 RTJ 156/50
MS 22323 PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/4/1996 RTJ 178/220
MS 21571 PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/6/1997 RTJ 162/517
MS 21631 PUBLICAÇÕES: DJ DE 4/8/2000 RTJ 174/806
Indexação
LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUTORIDADE COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, NOMEAÇÃO, MAGISTRADO, INDEPENDÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, ANTERIORIDADE, FASE, PROCEDIMENTO.
fim do documento
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