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Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 09:18
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Súmulas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: 629
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Súmula 702

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos
crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a
competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 29, X.


Precedentes
HC 78728
Publicações: DJ de 16/04/1999
             RTJ 168/986
HC 76881 Publicação: DJ de 14/08/1998
HC 74788 Publicação: DJ de 12/09/1997
RE 192461 Publicação: DJ de 08/03/1996
RE 149544 Publicações: DJ de 30/06/1995 RTJ 160/668
RE 162966 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 152/657
Inq 519 QO Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 152/29
Pet 673 Publicações: DJ de 17/09/1993 RTJ 148/689
Inq 406 QO Publicações: DJ de 03/09/1993 RTJ 149/27
Inq 629 QO Publicações: DJ de 20/08/1993 RTJ 151/731
RE 141021 Publicações: DJ de 07/05/1993 RTJ 146/660
HC 68967 Publicação: DJ de 16/04/1993
HC 69503 Publicações: DJ de 16/04/1993 RTJ 146/603
RE 158282 Publicação: DJ de 16/04/1993
HC 69649 Publicações: DJ de 05/02/1993 RTJ 144/874

fim do documento



 
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Súmula 629

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor
dos associados independe da autorização destes.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, "b".

Precedentes
MS 22132
Publicações: DJ de 18/10/1996
             RTJ 166/166
RE 193382 Publicação: DJ de 20/09/1996
RE 141733 Publicação: DJ de 01/09/1995
RE 182543 Publicações: DJ de 07/04/1995 RTJ 165/714
RMS 21514 Publicações: DJ de 18/06/1993 RTJ 150/104
MS 21278 AgR Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 146/131
MS 21281 Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 145/521
MS 20936 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 142/446
MS 21070 Publicações: DJ de 22/02/1991 RTJ 134/666

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