Brasília, 19 de maio de 2013 - 15:09
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 629.NUME.
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Súmula 629
A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, "b".
Precedentes
MS 21070 PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/2/1991 RTJ 134/666
MS 20936 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/9/1992 RTJ 142/446
MS 21278 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 20/11/1992 RTJ 146/131
MS 21281 PUBLICAÇÕES: DJ DE 20/11/1992 RTJ 145/521
RMS 21514 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/6/1993 RTJ 150/104
RE 182543 PUBLICAÇÕES: DJ DE 7/4/1995 RTJ 165/714
RE 141733 PUBLICAÇÃO: DJ DE 1º/9/1995
RE 193382 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/9/1996
MS 22132 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/10/1996 RTJ 166/166
Indexação
POSSIBILIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, FAVORECIMENTO, ASSOCIADO, INDEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO.
fim do documento
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