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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 03:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 629.NUME.
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Súmula 629

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor
dos associados independe da autorização destes.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, "b".

Precedentes
MS 22132
Publicações: DJ de 18/10/1996
             RTJ 166/166
RE 193382 Publicação: DJ de 20/09/1996
RE 141733 Publicação: DJ de 01/09/1995
RE 182543 Publicações: DJ de 07/04/1995 RTJ 165/714
RMS 21514 Publicações: DJ de 18/06/1993 RTJ 150/104
MS 21278 AgR Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 146/131
MS 21281 Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 145/521
MS 20936 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 142/446
MS 21070 Publicações: DJ de 22/02/1991 RTJ 134/666

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