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Brasília, 19 de junho de 2019 - 13:46
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Súmulas
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Expressão de busca: 63.NUME.
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Súmula 63

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de
seis meses no país de origem.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.

Referência Legislativa
Lei nº 2.145/1953, art. 7º.

Precedentes
RE 39190 EI
Publicação:  DJ de 25/01/1962
RMS 5645 Publicações: DJ de 28/08/1958 RTJ 6/276
RE 36173 Publicações: DJ de 09/01/1958 RTJ 4/350

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