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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 12:23
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Súmulas
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Expressão de busca: 630.NUME.
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Súmula 630

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a
pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXX.

Precedentes
RMS 21514
Publicações: DJ de 18/06/1993
             RTJ 150/104
MS 20936 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 142/446

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