Brasília, 19 de maio de 2013 - 08:50
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 630.NUME.
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Súmula 630
A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXX.
Precedentes
MS 20936 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/9/1992 RTJ 142/446
RMS 21514 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/6/1993 RTJ 150/104
Indexação
LEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,INDEPENDÊNCIA, VINCULAÇÃO, PRETENSÃO, PARCIALIDADE, INTERESSE, CATEGORIA.
fim do documento
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