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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:22
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Súmulas
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Expressão de busca: 631.NUME.
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Súmula 631

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no
prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Lei nº 1.533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei nº 6.071/1974).
Código de Processo Civil de 1973, art. 47; e art. 267, III, IV.
Lei nº 6.071/1974.

Precedentes
HC 76660
Publicação: DJ de 14/08/1998
HC 75853 Publicação: DJ de 17/10/1997
MS 21753 AgR Publicações: DJ de 20/05/1994 RTJ 154/487
MS 21496 QO Publicações: DJ de 02/04/1993 RTJ 148/724

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