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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:39
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 632.NUME.
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Súmula 632

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de
mandado de segurança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX.
Lei nº 1.533/1951, art. 18.

Precedentes
RMS 21503
Publicação: DJ de 27/03/1998
MS 21743 Publicação: DJ de 24/06/1994
RMS 21504 Publicações: DJ de 10/06/1994 RTJ 158/846
RMS 21480 Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 156/506
RMS 21387 Publicações: DJ de 19/02/1993 RTJ 143/853
RMS 21476 Publicações: DJ de 04/09/1992 RTJ 145/186
RMS 21364 Publicações: DJ de 07/08/1992 RTJ 142/161
RMS 21506 Publicação: DJ de 07/08/1992
RMS 21362 Publicações: DJ de 26/06/1992 RTJ 141/478
MS 21356 AgR Publicações: DJ de 18/10/1991 RTJ 140/73

fim do documento



 
 
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