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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 21:37
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 633.NUME.
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Súmula 633

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários
interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei
5.584/70.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Lei nº 5.584/1970.

Precedentes
RE 199513 ED
Publicação:  DJ de 08/10/1999
RE 181725 ED Publicação: DJ de 04/06/1999
RE 195560 ED Publicações: DJ de 02/10/1998 RTJ 167/307
RE 194254 ED Publicação: DJ de 06/12/1996
RE 196132 ED Publicação: DJ de 08/11/1996
RE 190507 ED Publicação: DJ de 18/10/1996
RE 180165 ED Publicação: DJ de 27/09/1996
RE 194710 ED Publicação: DJ de 26/04/1996

fim do documento



 
 
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