Brasília, 22 de maio de 2013 - 19:47
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 633.NUME.
|
Súmula 633
É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM PROCESSO TRABALHISTA, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 5584/1970.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Referência Legislativa
Lei 5584/1970.
Precedentes
RE 194710 ED PUBLICAÇÃO: DJ DE 26/4/1996
RE 180165 ED PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/9/1996
RE 190507 ED PUBLICAÇÃO: DJ DE 18/10/1996
RE 196132 ED PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/11/1996
RE 194254 ED PUBLICAÇÃO: DJ DE 6/12/1996
RE 195560 ED PUBLICAÇÕES: DJ DE 2/10/1998 RTJ 167/307
RE 181725 ED PUBLICAÇÃO: DJ DE 4/6/1999
RE 199513 ED PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/10/1999
Indexação
INADMISSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, VERBA HONORÁRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, EXCEÇÃO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI.
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS