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Brasília, 23 de maio de 2017 - 15:42
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 634.NUME.
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Súmula 634

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar
efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de
admissibilidade na origem.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único.

Precedentes
Pet 1863 QO
Publicação:  DJ de 14/04/2000
Pet 1872 QO Publicação: DJ de 14/04/2000
Pet 1211 AgR Publicação: DJ de 03/03/2000
Pet 1327 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998
Pet 1334 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998
Pet 1336 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998
Pet 1341 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998
Pet 1189 AgR Publicação: DJ de 06/12/1996
Pet 535 AgR Publicações: DJ de 13/03/1992 RTJ 140/756
Pet 381 Publicações: DJ de 03/11/1989 RTJ 130/545

fim do documento



 
 
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