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Brasília, 22 de outubro de 2017 - 17:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 635.NUME.
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Súmula 635

Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em
recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único.

Precedentes
Rcl 1509
Publicações: DJ de 06/09/2001
             RTJ 178/1083
Pet 1903 AgR Publicação: DJ de 06/09/2001
Pet 1863 QO Publicação: DJ de 14/04/2000
Pet 1872 QO Publicação: DJ de 14/04/2000

fim do documento



 
 
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