link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de setembro de 2019 - 07:43
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 636.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 636

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada
a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, II.

Precedentes
RE 266041 AgR
Publicação:  DJ de 09/02/2001
RE 231085 Publicação: DJ de 19/05/2000
AI 210553 AgR Publicação: DJ de 19/06/1998
AI 157990 AgR Publicação: DJ de 12/05/1995
AI 134736 AgR Publicações: DJ de 17/02/1995 RTJ 161/297
AI 142834 AgR Publicações: DJ de 27/11/1992 RTJ 144/669

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.