Brasília, 22 de maio de 2013 - 00:38
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 636.NUME.
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Súmula 636
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, II.
Precedentes
AI 142834 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 27/11/1992 RTJ 144/669
AI 134736 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/2/1995 RTJ 161/297
AI 157990 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/5/1995
AI 210553 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 19/6/1998
RE 231085 PUBLICAÇÃO: DJ DE 19/5/2000
RE 266041 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 9/2/2001
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, DEPENDÊNCIA, EXAME, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, DECISÃO RECORRIDA.
fim do documento
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