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Brasília, 21 de julho de 2019 - 14:24
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 637
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Súmula 637

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que
defere pedido de intervenção estadual em Município.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 34, VI.

Precedentes
Pet 1256
Publicações: DJ de 04/05/2001
             RTJ 177/575
Pet 1272 QO Publicações: DJ de 26/11/1999 RTJ 172/25
RE 203175 Publicações: DJ de 23/04/1999 RTJ 169/696
RE 149986 Publicação: DJ de 07/05/1993
IF 81 AgR Publicações: DJ de 02/08/1985 RTJ 114/443

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