Brasília, 20 de maio de 2013 - 04:45
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Expressão de busca: 639.NUME.
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Súmula 639
APLICA-SE A SÚMULA 288 QUANDO NÃO CONSTAREM DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AS CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELA DECISÃO AGRAVADA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 544 (redação dada pela Lei 8950/94). Lei 8950/1994. Resolução do Supremo Tribunal Federal 140/1996. Súmula do Supremo Tribunal Federal 288.
Precedentes
AI 142028 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/9/1995
AI 149722 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/9/1995
AI 137922 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 13/10/1995
AI 138485 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/12/1995
AI 144777 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/12/1995
AI 151485 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/12/1995 RTJ 158/252
AI 146962 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 9/2/1996
AI 173194 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/2/1996
AI 176168 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 1º/3/1996
AI 186287 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 15/5/1998
AI 237309 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/8/1999
Observação
Veja Súmula 288.
Indexação
NEGATIVA, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSAMENTO, RECURSO, STF,INEXISTÊNCIA, PEÇA ESSENCIAL, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSÃO, DECISÃO AGRAVADA.
fim do documento
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