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Brasília, 20 de junho de 2019 - 01:59
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 64.NUME.
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Súmula 64

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e
doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade
comercial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.

Referência Legislativa
Lei nº 2.145/1953, art. 7º, III, IV.

Precedentes
RE 47206 EI
Publicação:  DJ de 13/09/1962
RE 39838 Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 39025 EI Publicação: DJ de 26/08/1961
RE 40673 EI Publicação: DJ de 25/05/1961
RE 41188 EI Publicação: DJ de 04/05/1961
RE 41777 EI Publicação: DJ de 13/04/1961

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