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Brasília, 19 de julho de 2019 - 22:01
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Súmulas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: 640
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Súmula 640

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro
grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e
criminal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 103, III.
Código de Processo Civil de 1973, art. 528.
Lei nº 6.830/1980, art. 34.
Lei nº 7.244/1984.
Lei nº 9.099/1995.

Precedentes
Rcl 1051
Publicações: DJ de 11/06/1999
             RTJ 169/449
Rcl 471 Publicações: DJ de 19/12/1994 RTJ 178/519
Rcl 409 Publicações: DJ de 27/05/1994 RTJ 154/395
Rcl 458 Publicação: DJ de 27/05/1994
Rcl 459 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 155/709
Rcl 438 Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 151/717
RE 136154 Publicações: DJ de 23/04/1993 RTJ 149/559
Rcl 278 Publicações: DJ de 14/04/1989 RTJ 128/21

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Súmula 527

Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114,
III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das
decisões do juiz singular.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
              DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 114, III.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 119, III.
Ato Institucional nº 6/1969, art. 1º.

Precedentes
RE 63369
Publicação: DJ de 11/04/1969

Observação
Veja Súmula 640.

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