Brasília, 21 de maio de 2013 - 11:44
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 640.NUME.
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Súmula 640
É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 103, III. Código de Processo Civil de 1973, art. 528. Lei 6830/1980, art. 34. Lei 7244/1984. Lei 9099/1995.
Precedentes
Rcl 278 PUBLICAÇÕES: DJ DE 14/4/1989 RTJ 128/21
RE 136154 PUBLICAÇÕES: DJ DE 23/4/1993 RTJ 149/559
Rcl 438 PUBLICAÇÕES: DJ DE 1º/10/1993 RTJ 151/717
Rcl 459 PUBLICAÇÕES: DJ DE 8/4/1994 RTJ 155/709
Rcl 409 PUBLICAÇÕES: DJ DE 27/5/1994 RTJ 154/395
Rcl 458 PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/5/1994
Rcl 471 PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/12/1994 RTJ 178/519
Rcl 1051 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/6/1999 RTJ 169/449
Indexação
CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CAUSA DE ALÇADA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.
fim do documento
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