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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 07:15
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 640.NUME.
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Súmula 640

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro
grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e
criminal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 103, III.
Código de Processo Civil de 1973, art. 528.
Lei nº 6.830/1980, art. 34.
Lei nº 7.244/1984.
Lei nº 9.099/1995.

Precedentes
Rcl 1051
Publicações: DJ de 11/06/1999
             RTJ 169/449
Rcl 471 Publicações: DJ de 19/12/1994 RTJ 178/519
Rcl 409 Publicações: DJ de 27/05/1994 RTJ 154/395
Rcl 458 Publicação: DJ de 27/05/1994
Rcl 459 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 155/709
Rcl 438 Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 151/717
RE 136154 Publicações: DJ de 23/04/1993 RTJ 149/559
Rcl 278 Publicações: DJ de 14/04/1989 RTJ 128/21

fim do documento



 
 
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