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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 09:13
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Súmulas
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Expressão de busca: 641.NUME.
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Súmula 641

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes
haja sucumbido.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 191.

Precedentes
AI 243148 ED
Publicação:  DJ de 15/10/1999
AI 243536 AgR Publicação: DJ de 15/10/1999
AI 244660 AgR Publicação: DJ de 15/10/1999
AI 235635 AgR Publicação: DJ de 08/10/1999
AI 236832 ED Publicação: DJ de 13/08/1999
AI 235655 ED Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/373
AI 234997 ED Publicação: DJ de 25/06/1999
AI 154873 AgR Publicações: DJ de 02/06/1995 RTJ 159/337
AI 86800 AgR Publicações: DJ de 11/06/1982 RTJ 105/139

fim do documento



 
 
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