link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de fevereiro de 2019 - 10:35
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: 642
Salvar Imprimir

Súmula 727

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo
de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário,
ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Lei nº 9.099/1995.

Precedentes
Rcl 2193
Publicação:  DJ de 14/02/2003
Rcl 642 Publicação: DJ de 21/06/2002
Rcl 1099 Publicação: DJ de 09/11/2001
Rcl 812 Publicações: DJ de 29/06/2001 RTJ 179/957
Rcl 1051 Publicações: DJ de 11/06/1999 RTJ 169/449
Rcl 645 Publicação: DJ de 07/11/1997
Rcl 631 Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 166/63
Rcl 471 Publicações: DJ de 19/12/1994 RTJ 178/519
Rcl 459 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 155/709
Rcl 438 Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 151/717

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Súmula 642

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal
derivada da sua competência legislativa municipal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; e art 102, I, "a".

Precedentes
ADI 209
Publicações: DJ de 11/09/1998
             RTJ 167/725
ADI 1812 Publicações: DJ de 04/09/1998 RTJ 170/453
ADI 1832 Publicações: DJ de 07/08/1998 RTJ 167/789
ADI 1375 MC Publicação: DJ de 23/02/1996
ADI 880 MC Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 153/108
ADI 611 Publicações: DJ de 11/12/1992 RTJ 145/491

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Súmula 379

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser
pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 234; art. 315, III; art. 329; art. 393; e art. 404.
Código de Processo Civil de 1939, art. 642, IV.

Precedentes
RE 42756 EI
Publicação:  DJ de 28/04/1966
RE 52582 Publicação: DJ de 30/04/1964
RE 42700 Publicações: DJ de 12/03/1964 RTJ 14/205
RE 52009 EI Publicação: DJ de 12/03/1964
RE 24324 EI Publicação: DJ de 30/11/1959

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.