Brasília, 18 de maio de 2013 - 02:23
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 642.NUME.
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Súmula 642
NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DO DISTRITO FEDERAL DERIVADA DA SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; art 102, I, "a".
Precedentes
ADI 611 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/12/1992 RTJ 145/491
ADI 880 PUBLICAÇÕES: DJ DE 4/2/1994 RTJ 153/108
ADI 1375 PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/2/1996
ADI 1832 PUBLICAÇÕES: DJ DE 7/8/1998 RTJ 167/789
ADI 1812 PUBLICAÇÕES: DJ DE 4/9/1998 RTJ 170/453
ADI 209 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/9/1998 RTJ 167/725
Indexação
DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
fim do documento
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