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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:31
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Súmulas
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Expressão de busca: 642.NUME.
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Súmula 642

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal
derivada da sua competência legislativa municipal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; e art 102, I, "a".

Precedentes
ADI 209
Publicações: DJ de 11/09/1998
             RTJ 167/725
ADI 1812 Publicações: DJ de 04/09/1998 RTJ 170/453
ADI 1832 Publicações: DJ de 07/08/1998 RTJ 167/789
ADI 1375 MC Publicação: DJ de 23/02/1996
ADI 880 MC Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 153/108
ADI 611 Publicações: DJ de 11/12/1992 RTJ 145/491

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