Brasília, 18 de junho de 2013 - 20:38
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 643.NUME.
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Súmula 643
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 129, III. Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único. Lei 8625/1993, art. 25.
Precedentes
RE 190976 PUBLICAÇÃO: DJ DE 6/2/1998
RE 185360 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/2/1998
RE 163231 PUBLICAÇÕES: DJ DE 29/6/2001 RTJ 178/377
Indexação
LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDAMENTO, ILEGALIDADE, REAJUSTE, MENSALIDADE ESCOLAR.
fim do documento
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