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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:19
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 643.NUME.
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Súmula 643

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo
fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 129, III.
Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único.
Lei nº 8.625/1993, art. 25.

Precedentes
RE 163231
Publicações: DJ de 29/06/2001
             RTJ 178/377
RE 185360 Publicação: DJ de 20/02/1998
RE 190976 Publicação: DJ de 06/02/1998

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