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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:12
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Súmulas
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Expressão de busca: 644.NUME.
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Súmula 644

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de
instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Republicação: DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3;
              DJ de 11/12/2003, p. 3.


Precedentes
RE 250453
Publicação: DJ de 04/02/2000
RE 241210 ED Publicação: DJ de 19/11/1999
RE 204597 Publicação: DJ de 06/02/1998
AI 160204 AgR Publicação: DJ de 05/05/1995
RE 180628 Publicação: DJ de 05/05/1995
RE 173568 AgR Publicações: DJ de 10/02/1995 RTJ 156/344
RE 121957 ED-EDv Publicações: DJ de 27/03/1992 RTJ 137/410

fim do documento



 
 
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