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Brasília, 21 de setembro de 2017 - 05:49
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Súmulas
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Expressão de busca: 645.NUME.
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Súmula 645

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 30, I.

Precedentes
RE 237965
Publicações: DJ de 31/03/2000
             RTJ 173/681
RE 194083 AgR Publicação: DJ de 06/11/1998
RE 169043 AgR Publicação: DJ de 16/10/1998
RE 199520 Publicação: DJ de 16/10/1998
RE 218749 Publicação: DJ de 27/03/1998
RE 174645 Publicação: DJ de 27/02/1998
RE 182976 Publicação: DJ de 27/02/1998
RE 167995 Publicação: DJ de 12/09/1997
RE 203358 AgR Publicação: DJ de 29/08/1997

Observação
Veja Súmula Vinculante 38 e Súmula 419.

fim do documento



 
 
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