link para página principal link para página principal
Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:13
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 646.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 646

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; e art. 173, § 4º.
Lei do Município de Campinas-SP nº 6.545/1991, art. 1º.
Lei do Município de São Paulo-SP nº 10.991/1991, art. 1º.

Precedentes
RE 193749
Publicação:  DJ de 04/05/2001
RE 198107 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 171/666
RE 213482 Publicação: DJ de 11/12/1998
RE 199517 Publicações: DJ de 13/11/1998 RTJ 167/687

Observação
Veja Súmula Vinculante 49.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.