link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:38
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 647.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 647

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das
polícias civil e militar do Distrito Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 21, XIV.

Precedentes
RE 241494
Publicação:  DJ de 14/11/2002
RE 207627 ED Publicação: DJ de 03/03/2000
AI 206761 AgR Publicação: DJ de 05/02/1999
RE 215828 Publicação: DJ de 12/12/1997
RE 218479 Publicação: DJ de 12/12/1997
RE 207150 Publicação: DJ de 28/11/1997
RE 207440 Publicação: DJ de 17/10/1997
SS 1154 AgR Publicações: DJ de 06/06/1997 RTJ 165/500
SS 846 AgR Publicação: DJ de 08/11/1996

Observação
Veja Súmula Vinculante 39.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.