Brasília, 20 de maio de 2013 - 03:30
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Expressão de busca: 649.NUME.
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Súmula 649
É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE ÓRGÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO QUAL PARTICIPEM REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES OU ENTIDADES.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 2º.
Precedentes
ADI 135 PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/8/1997 RTJ 166/363
ADI 137 PUBLICAÇÕES: DJ DE 3/10/1997 RTJ 188/394
ADI 98 PUBLICAÇÃO: DJ DE 31/10/1997
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, CONTROLE ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, DIVERSIDADE, PODER, ENTIDADE.
fim do documento
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