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Brasília, 25 de junho de 2017 - 00:36
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 649.NUME.
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Súmula 649

É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle
administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros
Poderes ou entidades.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 2º.

Precedentes
ADI 98
Publicação:  DJ de 31/10/1997
ADI 137 Publicações: DJ de 03/10/1997 RTJ 188/394
ADI 135 Publicações: DJ de 15/08/1997 RTJ 166/363

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