Brasília, 20 de maio de 2013 - 10:04
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 650.NUME.
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Súmula 650
OS INCISOS I E XI DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ALCANÇAM TERRAS DE ALDEAMENTOS EXTINTOS, AINDA QUE OCUPADAS POR INDÍGENAS EM PASSADO REMOTO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Republicação: DJ de 29/10/2003, p. 1; DJ de 30/10/2003, p. 1;
DJ de 31/10/2003, p. 1.Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 20, I, XI.
Precedentes
RE 219983 PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/9/1999 RTJ 171/338
RE 249705 PUBLICAÇÃO: DJ DE 1º/10/1999
Indexação
INOCORRÊNCIA, DOMÍNIO, UNIÃO, TERRA, ALDEAMENTO INDÍGENA EXTINTO, IRRELEVÂNCIA, ANTERIORIDADE, OCUPAÇÃO INDÍGENA.
fim do documento
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