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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:04
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Súmulas
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Expressão de busca: 651.NUME.
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Súmula 651

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC
32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos
os efeitos de lei desde a primeira edição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Republicação: DJ de 01/07/2004, p. 1; DJ de 02/07/2004, p. 1;
              DJ de 05/07/2004, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 62, parágrafo único.
Emenda Constitucional nº 32/2001.

Precedentes
RE 239287 AgR
Publicação: DJ de 24/09/1999
ADI 1614 Publicação: DJ de 06/08/1999
ADI 1612 Publicações: DJ de 18/06/1999 RTJ 170/70
ADI 1610 Publicação: DJ de 28/05/1999
ADI 1647 Publicações: DJ de 26/03/1999 RTJ 168/774
ADI 1533 MC Publicação: DJ de 07/11/1997
ADI 295 MC Publicação: DJ de 22/08/1997
ADI 1617 MC Publicação: DJ de 15/08/1997
ADI 1397 MC Publicações: DJ de 27/06/1997 RTJ 165/173

Observação
Veja Súmula Vinculante 54.

fim do documento



 
 
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